Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Estelionato - Sentença absolutória - Inexistência de prova do dolo preordenado em obter a vantagem ilícita - Mero ilícito civil - Indícios insuficientes a embasar uma condenação - Absolvição mantida - Recurso desprovido
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