Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. MULTA APLICADA PELO TCE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. ARTS. 2º, §5º, DA LEI 6.830/80 E 202 DO CTN. CERTIDÃO QUE NÃO CONTÉM O FUNDAMENTO LEGAL DA PENALIDADE, LIMITANDO-SE A INDICAR O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO INDICANDO A NATUREZA DA MULTA E O MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (E O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL). IGUALMENTE, INEXISTE INDICAÇÃO DA DATA E OUTROS DADOS A RESPEITO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS QUE IMPLICAM CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA NOS TERMOS DO CTN, art. 203. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.