Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar Cerceamento de defesa. Inocorrência.

Apelação. Ação Monitória. Contrato de crédito com encargos remuneratórios. Inadimplência. Documentação Indispensável apresentada nos autos, como contratos de abertura de conta corrente e linhas de crédito, extrato bancário das operações e evolução do débito. Súmula 247/STJ. Pretensão de limitação da taxa de juros, com a vedação de sua capitalização. Impossibilidade. Abusividade não demonstrada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial. Sentença integralmente mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido