Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

Respeitável decisão que indeferiu o pedido de suspensão do incidente de cumprimento de sentença e rejeitou a impugnação, com a homologação do cálculo (p. 06), por considerar correto o valor de R$ 105.621,99 atualizados até fevereiro de 2024. A agravante não impugna os valores cobrados, apenas a validade da citação. Nulidade de citação afastada. A citação de pessoa jurídica recaída em seu representante legal, tem autorização legal expressa. Diante do retorno do Aviso de Recebimento («AR) com anotação «mudou-se, a agravada indicou o endereço do representante legal da agravante, e neste endereço o aviso de recebimento retornou assinado por terceiro, sem ressalvas. Aplicabilidade dos arts. 242 e 248 § 4º, ambos do CPC. Correspondência recebida por funcionário do condomínio edifício, que não apontou qualquer ressalva. Ato válido. A venda do imóvel não altera a situação relatada tendo em vista que não há qualquer óbice que o vendedor permaneça residindo no bem. E, no caso dos autos, a correspondência foi recebida e nada impede que mesmo mudando de endereço, retorne para recolher as correspondências enviadas para o local da última morada. RECURSO DESPROVIDO