Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão que indeferiu (liminarmente) pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Inconformismo recursal, sob alegação de abuso da pessoa jurídica, confusão e ocultação patrimonial e desvio de finalidade, requisitos tidos como autorizadores da desconsideração pleiteada. Provimento recursal. Reconhecimento de caracterização de relação de consumo. Submissão da hipótese ao CDC, com possibilidade de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando-se que se alcance o patrimônio individual das pessoas físicas e jurídicas que compõem a empresa, para viabilizar o adimplemento do consumidor. Incidência do art. 28, § 5º do CDC. Autorização de prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Recurso provido... (Continua)