Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio edilício. Demanda declaratória de exigibilidade de débito cumulada com cobrança de quotas condominiais. Pedido reconvencional voltado à declaração negativa do débito, com devolução de valores ou, quando não, revisão da quantia devida. Pedido de tutela provisória da reconvinte para realizar depósito nos autos e impedir a negativação de seu nome em razão do não pagamento das cotas condominiais. Desnecessidade. Falta do requisito relativo ao risco de dano grave e iminente. Negativação meramente especulativa. Falta de pagamento das cotas condominiais que data de 2022. Ré-reconvinte que pode se livrar dos efeitos da mora realizando o pagamento diretamente ao condomínio. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido.