Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Inocorrência de prescrição ou decadência - Negativa de contratação - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão ao cartão de crédito consignado que vem dando azo a descontos no benefício previdenciário do autor  - Negócio jurídico inexistente e consequente restituição da quantia total subtraída do autor - Repetição em dobro para os descontos havidos após março de 2.021 - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Acervo documental trazido pelo réu que, contudo, dá conta de valores depositados em conta bancária do autor - Compensação - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático - Demora no ajuizamento da ação - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar a repetição na forma dobrada aos descontos ocorridos após março de 2.021 e autorizar a compensação de valores - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... (Continua)