Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECONHECIMENTO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança preventivo impetrado por José Crisci Manzano contra ato do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo e do Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV. O impetrante busca o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade de reajustes, com base na Lei Complementar 51/85, alterada pela Lei Complementar 144/14. ... (Continua)