Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente os pedidos, declarou inexigível a dívida sub judice e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais pela indevida negativação do nome da apelada. Telas do sistema interno da apelante, todas de formação unilateral, desprovidas de assinatura de qualquer das partes. Vínculo negocial entre os litigantes não comprovado. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Valor de R$ 10.000,00 fixado a título de dano moral em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)