Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Instagram - Decisão agravada que indeferiu liminar para remoção de perfil que o agravante entende estar difamando e injuriando o Presidente e Conselheiros do Taubaté Country Club - Para concessão da antecipação da tutela não basta a relevância da fundamentação, mas há, ainda, que se demonstrar os requisitos legais e as condições da ação, pois na medida antecipada, conceder-se-á o exercício do próprio direito afirmado pelo autor, ainda que em caráter provisório - A remoção de páginas, contas e perfis é medida excepcional, a ser aplicada somente quando inteiramente destinados a atividade ilícita e indevida, sob pena de violação a direitos constitucionalmente garantidos como de liberdade de expressão e manifestação - O agravante deverá buscar tais providências e a reparação de eventuais danos a partir da identificação do usuário, a ser viabilizado com a entrega do IP pela agravada, no que se esgota a sua obrigação processual, uma vez que, como provedora de serviços de aplicação de conteúdo, não tem dever de exercer controle do teor dos posts, ainda que assista-lhe o direito de inibir violações ao seu Termo de Uso, o que entendeu não ser o caso - O pedido de remoção deve ser direcionado contra o titular e responsável pelo perfil, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica, e de sátira sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por exemplo, por cuidar-se de perfil falso, quando então se poderia falar em «anonimato digital - Recurso desprovido... (Continua)