Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉ PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DO EDIFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE QUE A CITANDA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que a demandada não residia no imóvel. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferido à demandada o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer eventual constrição feita... (Continua)