Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transação fraudulenta - Acesso a Link enviado por estelionatários em e-mail com informação sobre a expiração de pontos livelo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - O simples fato de o autor ter clicado no link enviado no e-mail permitiu acesso a sua conta bancária e a transferência de quantia significativa para empresa desconhecida - Requerente afirma veementemente que não forneceu nem digitou a senha e não chegou a abrir o aplicativo bancário antes ou durante o golpe - Réu que se limitou a alegar que a transação foi validada por meio de digitação de senha sem exibir um único documento capaz de comprovar a forma de autenticação da transferência - E-mail enviado extremamente semelhante a comunicados de instituições financeiras - Responsabilidade do banco em garantir a segurança necessária para acesso às contas bancárias por meio de aplicativos - Transferência fraudulenta que foge do perfil do autor - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais - Demanda com caráter estritamente patrimonial - Não demonstração de violação aos direitos da personalidade - Inexistência de notícia acerca de tratamento desrespeitoso, impossibilidade ou dificuldade para honrar compromissos financeiros, negativação de dados, perda de tempo útil que afetasse demasiadamente a rotina da parte autora etc. - Fatos que não caracterizam danos morais in re ipsa - Data da transação indevida acertadamente fixada como termo inicial da correção monetária - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)