Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Autora menor excluída do plano após o pagamento da primeira parcela - Decisão que deferiu a liminar para garantir a manutenção da autora no plano de saúde, nas mesmas condições de coberturas - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Ausência, no entanto, de comprovação de que a autora tenha sido notificada e de que tenha sido ofertada a possibilidade de migração para outros planos, sem o cumprimento de carência, nos termos da resolução CONSU 19/1999 - Relevância da fundamentação e risco de dano grave bem caracterizados - Elementos que autorizavam a concessão da tutela de urgência - Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a menoridade da autora - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)