Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
REMESSA NECESSÁRIA.Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()
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