Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Defesa postula em preliminar a nulidade da busca e apreensão domiciliar, alegando «fishing expedition". No mérito, busca a absolvição fragilidade probatória - Descabimento - Prática de fishing expedition não caracterizada - Autoria e Materialidade comprovadas - Conduta típica, penalmente punível, que se amolda aa Lei 10.826/03, art. 12 - Depoimentos dos policiais militares, harmônicos e coesos entre si, aptos a autorizar o decreto condenatório - Pena e regime adequadamente fixados - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO