Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso das partes.

Recurso do réu. Elementos do contrato que permitem aferir sua higidez. Contratação demonstrada por meio de assinatura eletrônica aparelhada com data/hora, IP/Terminal e localização. Crédito depositado em favor da autora, além do uso do cartão de crédito. Termos claros do contrato agregados ao histórico de uso da operação dentro de sua especificidade. Direito à informação bem atendido. Ausência de vício de vontade. Contrato válido e exigível. Recurso da autora. Prejudicada a apreciação diante da inversão do julgado. Sentença reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso da autora.