Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 681.8069.5942.5621

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Processo seletivo para residência médica - Pretensão do Impetrante à bonificação extra por ter participado do programa «Brasil Conta Comigo - Ausência de previsão no edital - Vinculação às regras do edital é imposta tanto ao candidato como ao administrador - Sentença de procedência reformada.

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