Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade contratual c.c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Admissibilidade. Não demonstração da alegada hipossuficiência. Determinação para juntada de documentos em cinco dias a justificar o pedido não atendida. Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte. Preclusão. Pleito posterior para dilação de prazo, sustentado devido a dificuldades de contato. Descabimento. A autora teve mais de 30 dias para demonstrar suas alegações, não havendo notícia de que ela estava impedida de apresentar comprovantes de sua hipossuficiência na data aprazada. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinação