Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 681.8244.9232.9321

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA A REEMBOLSAR OS CUSTOS DE INTERNAÇÃO DIRETAMENTE AO HOSPITAL - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO PRAZO E MULTA FIXADOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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