Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização - Danos morais e materiais - Acidente decorrente de fumaça que tomou a pista de rolamento, oriunda de queimadas realizadas em propriedade da correquerida Fazenda Santo Antônio, lindeiras à rodovia administrada pela concessionária Via Paulista S/A - Decisão por meio da qual foi determinado aos requerentes a emenda da petição inicial para exclusão da correquerida Fazenda Santo Antônio do polo passivo da demanda - Pretensão de reforma - Possibilidade - Condições da ação que devem ser analisadas, em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Indenização pleiteada nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Necessidade de contraditório e dilação probatória para apuração e delimitação das responsabilidades - Precedente - Recurso provido... (Continua)