Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença - Decisão determinou a regularização do polo ativo para inclusão do patrono da agravada no incidente, com recolhimento da taxa judiciária com relação aos honorários advocatícios pleiteados, sob pena de não recebimento do incidente com relação à essa verba - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo do advogado, que poderá executá-lo nos próprios autos da ação em que tenha atuado ou por meio de incidente a ela independente - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da OAB) - Ademais, há legitimidade concorrente da parte e do advogado para a cobrança da verba honorária - Precedentes do STJ e dessa Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)