Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Decisão que, diante da notícia do falecimento da executada constante no AR devolvido, determinou a suspensão do feito e a juntada de documento comprovando a data do óbito e se há partilha homologada - Não cabimento - Executada que se trata de pessoa jurídica, razão pela qual é inviável atestar o seu óbito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)