Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Consumidor que, após quitação de fatura de cartão de crédito, obtém informação de que seu nome foi inserido no cadastro de restrição ao crédito por conta da dívida paga - Situação que lhe impôs a obrigatoriedade de efetivar novo pagamento do débito, com encargos moratórios - Pretensão de restituição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Pagamento de boleto fraudulento por incúria do autor - Beneficiária que é terceira pessoa sem qualquer vínculo com a ré - Ausente comprovação de que o boleto foi obtido através de canal oficial da administradora daquele plástico - Fraude que vitima o consumidor não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da apelante - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída à ré - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO TJSP - APELO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)