Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.

Cheque. Devolução pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Cabimento da exceção para arguição de nulidade da execução e inexigibilidade dos títulos, aferíveis de plano, por prova pré-constituída, na espécie. Ausência do requisito essencial previsto na Lei 7.357/1985, art. 1º, VI. Cártulas destituídas pressuposto indispensável à configuração de sua natureza de obrigação cambial, à falta do requisito de certeza. Sentença de extinção do processo executivo mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)