Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Determinação de adaptação ou confirmação do Acórdão, nos termos do art. 3º, II, a, da Resolução 589/2012 do TJSP. Delegado de Polícia - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Acórdão recorrido que reconheceu a natureza indenizatória da verba, insuscetível de cobrança de Imposto de Ementa: «Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Determinação de adaptação ou confirmação do Acórdão, nos termos do art. 3º, II, a, da Resolução 589/2012 do TJSP. Delegado de Polícia - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Acórdão recorrido que reconheceu a natureza indenizatória da verba, insuscetível de cobrança de Imposto de Renda. Adaptação necessária - Verba de natureza remuneratória, ensejando a incidência do Imposto de Renda, conforme precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021). Recurso da FESP provido, julgando-se improcedente a ação, em embargos de declaração".