Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Improbidade Administrativa. Servidor Público Municipal. Recebimento de horas extras como contraprestação pela utilização de carro particular para desempenho das funções. Ajuste celebrado entre o servidor público e a Municipalidade, para pagamento de valor fixo a título de horas extras, sob o pretexto de que a quantia seria destinada ao ressarcimento de gastos realizados pelo demandado em consultas veterinárias à domicílio. Inexistência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA). Configuração de ato de improbidade que pressupõe, para além do enquadramento legal, o dolo específico do agente, voltado ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a administração pública. Prova acostada aos autos que corrobora o caráter predominantemente informal da gestão pública municipal, a indicar que as condutas atribuídas ao demandado, conquanto tenham sido praticadas à margem da lei, não configuram ato de improbidade. Ausência de prova da intenção deliberada de enriquecer-se ilicitamente, em especial, porque foi demonstrado que o servidor público realizava atendimentos à domicílio com seu veículo particular. Sentença reformada. Recurso provido