Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incorporação do valor pago a título de Adicional de Local de Exercício no vencimento base para todos os fins legais. Valor da ALE foi incorporado integralmente pelos vencimentos dos militares estaduais. Inexistência de obrigação de fazer a ser cumprida. Decisão mantida. Recurso não provido
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