Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FALTA DE HABILITAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - CONDIÇÃO DE NÃO HABILITADO ATESTADA POR DOCUMENTOS DO DETRAN - PENA ALTERADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SEGUIDA DO ACRÉSCIMO DE 1/5 EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO