Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Inadmissibilidade do pleito de reconhecimento da falta de interesse de agir da autora por falta de prévia solicitação administrativa, porque a providência importaria em inadmissível empeço ao direito constitucional de ação legitimamente exercido pela parte ativa. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco igualmente descabida. Atribuição também à instituição financeira da responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada, na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Repetição do indébito, no entanto, que deve ser realizada de forma simples. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso do banco provido em parte, desprovido o da autora. ... (Continua)