Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017 do STJ. Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e gratificação de representação incorporada. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Exclusão da gratificação de representação não Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017 do STJ. Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e gratificação de representação incorporada. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Exclusão da gratificação de representação não incorporada, dada a natureza transitória e eventual. Recurso provido em parte.