Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes agravado, nas dependências de estabelecimento prisional. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga, aliadas às circunstâncias da prisão, que revelam o intuito de tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Agentes Penitenciários. Tráfico caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado adequado à hipótese. Apelo improvido