Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor parcialmente provido.

Autor vítima do «golpe do motoboy". Terceiro de má-fé que movimentou mais de trinta mil reais na conta bancária do consumidor, sem que a instituição financeira limitasse as transações. Valor movimentado que destoa do perfil financeiro do autor, possuindo indícios cristalinos de fraude. Falha no sistema de segurança do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Determinado o ressarcimento do prejuízo e o cancelamento das transações fraudulentas. Danos morais incabíveis. Ausência de cuidado do consumidor. Recurso parcialmente provido