Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARÍLIA. Fornecimento do medicamento. Tutela de urgência concedida. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos competem a todos os entes federativos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual e municipal. Requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento) e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARÍLIA. Fornecimento do medicamento. Tutela de urgência concedida. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos competem a todos os entes federativos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual e municipal. Requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento) e hipossuficiência. Hipótese de sequestro de verbas públicas por descumprimento da medida. Indeferida ampliação de prazo para cumprimento. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.