Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Serra Negra - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada - Alegação de prescrição - Descabimento - Ação ajuizada em 22/11/2021 - Despacho citatório proferido em 3 de dezembro de 2021 - AR com informação «não procurado - Serventia que deixou de atentar para o disposto no art. 7º, I, da LEF que preconiza o despacho como ordem para tentativa de citação pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º - Pedido de renovação da tentativa de citação pelo correio que restou frutífero - Falha observada no cumprimento da decisão judicial referida - Aplicação da Súmula 106/STJ - Recurso não provido... (Continua)