Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Pedido visando obstar/excluir a inclusão do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes e tabelionatos de protesto, sob o argumento de que cancelou o cartão de crédito que originou a fatura ora impugnada - Indeferimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 não configurados - Indeferimento que deve ser mantido, podendo ser reiterado o pedido após a apresentação das defesas, o que fica ressalvado em favor da demandante - Recurso improvido, com observação