Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação rescisão contratual cumulada com inadimplemento contratual - Locação de imóvel residencial - Apresentação de fundamento diverso do deduzido na inicial para a rescisão do contrato - Impossibilidade - Vedação legal à alteração da causa de pedir após a apresentação da contestação, sem o consentimento do réu (CPC/2015, art. 329) - Perturbação ao sossego e conduta antissocial sem nenhuma relação com a falta de pagamento do aluguel, constituindo fundamento distinto do que constou na exordial - Pretensão de rescisão do contrato por atrasos no pagamento dos aluguéis, embora a quitação tenha sido realizada - Rejeição - Para que seja viável a rescisão da locação e o decreto de despejo, é necessário que haja inadimplemento - Pagamentos feitos com atraso antes da propositura da ação não dão ensejo à resolução do contrato, uma vez que, depois de proposta a demanda, os réus poderiam purgar a mora no prazo da contestação (Lei 8.245/91, art. 62, II) - Recurso desprovido.