Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - GUARDA MUNICIPAL - INCLUSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE, NOS TERMOS DO LCM 499/10, art. 103, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM 598/20 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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