Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração de Personalidade Jurídica. Impossibilidade no caso em tela. Aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de provas de desvio de finalidade ou cometimento de ilícitos, ônus que incumbia à Exequente. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Entendimento do C. STJ. Precedentes destes E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. ... (Continua)