Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Aposentadoria especial - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Benefício indeferido na esfera administrativa - Pretensão da contagem do tempo de serviço prestado como atividade exercida em condições especiais e concessão da aposentadoria especial, nos termos da Lei 8.213/91, com integralidade de vencimentos, abono de permanência e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 aos servidores públicos, no caso de omissão legislativa do ente político - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Comprovação do exercício da atividade especial que se deu de acordo com a norma federal em vigor - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Direito à integralidade e à paridade - Servidora que permaneceu em atividade e, portanto, tem direito ao abono de permanência a partir do momento em que reuniu as condições para aposentadoria, até a passagem para a inatividade - Ausência, ademais, de dano moral indenizável - Precedentes - Parcial provimento do recurso... (Continua)