Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GERENTES DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR -
Pretensão ao recebimento da gratificação Pro Labore (LCE 1.144/2011) integralmente, sem compensação com os décimos incorporados - Sentença de improcedência - Verba que integra a diferença referida no art. 133 da Constituição Estadual - Exegese do Decreto 35.200, de 26 de junho de 1992 - Disciplina instituída pela instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 que se mostra escorreita, para se evitar a superposição de vantagens - Irredutibilidade de vencimentos (valor nominal) garantida, pouco importando a estrutura remuneratória - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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