Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança Cível - ITBI - Municipalidade de São Paulo - Cessão de direitos possessórios - Alegação de ausência de fato gerador do tributo - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Não caracterização do fato gerador do imposto quando se tem, apenas, instrumento de cessão de direitos e obrigações, sem registro da efetiva transferência do bem no Cartório de Registro de Imóveis - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote