Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 682.2116.6302.3968

1 - TJSP PETIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Previsão do art. 1.012, §3º, II, e §4º, do CPC - APELAÇÃO JULGADA - Perda do objeto - Desinteresse superveniente.... ()

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