Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - LANÇAMENTOS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - INEXIGIBILIDADE DE RIGOR, NÃO VISLUMBRADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO