Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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