Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO -
Sentença que julgou procedente a ação para declarar inexigível a dívida elencada na petição inicial e a exclusão do apontamento - Matéria que envolve a plataforma «Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Admissão pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sobrestamento dos feitos que discutem os tópicos em análise - Recurso suspenso com determinação... ()
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