Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Servidora Pública do Município de Araraquara - Professor I - Evolução funcional - Piso salarial - Pretensão da autora ao correto enquadramento funcional e ao pagamento de diferenças salariais, com base nas Leis Municipais 6.251/05 e 9.801/19, a partir da edição da Lei Municipal no 10.489/2022 - Admissibilidade - Lei Municipal no 10.489/2022 que incluiu o piso salarial na referência 631, permitindo, expressamente, os reflexos sobre o restante da carreira - Pedido acolhido, conforme orientação do Tema 911/STJ - Preliminar rejeitada - Sentença mantida - Recurso do Município desprovido... ()
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