Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Servidor público. Cartão de Crédito consignado. Limitação dos descontos. Impossibilidade.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação que visa a limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% de seu salário. O autor, policial militar na ativa, alega que os descontos superam esse percentual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos realizados pelo réu sobre os vencimentos do autor e se seria aplicável a limitação de 30%, conforme pleiteado. III. Razões de decidir 3. Aplicação dos Decretos 60.435/2014 e 61.750/2015, que preveem a limitação de até 35% para descontos consignados em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, com possibilidade de majoração em até 5% para dívidas contraídas por cartão de crédito. 4. O desconto realizado pelo réu em folha de pagamento do autor destinado a cartão de crédito consignado, encontra-se dentro dos limites legais. 5. Os descontos realizados diretamente na conta corrente do autor, fora da folha de pagamento, não se enquadram nas limitações legais de consignação, conforme entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não há que se falar em limitação dos descontos de empréstimos e cartões de créditos consignados quando já respeitado o limite legal pelo banco réu. Dispositivos relevantes citados: Decreto 60.435/2014 e Decreto 61.750/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/03/2022; Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1031025-98.2023.8.26.0554, Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2002277-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Trol