Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Concessão - Pretensa suspensão do desconto compulsório da contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica aos policiais militares - Direito à cessação dos descontos e repetição das parcelas descontadas após a citação - Precedentes jurisprudenciais.
R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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