Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (SERVIDOR PÚBLICO) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMSIMO - ACOLHIMENTO -

Ação indenizatória proposta pela consumidora em face do banco pela cobrança judicial de dívida paga (art. 940, CC) - Improcedência, por presunção de que pode ter ocorrido erro da Secretaria da Fazenda no repasse do valor ao banco, afastando-se a má-fé - Improcedência, fundada no descumprimento do ônus probatório, que não observou o requerimento de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para comprovação dos repasses das quantias descontadas da folha de pagamento à instituição financeira - Configurado cerceamento de defesa - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)