Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Impugnação à penhora - Decisão que acolheu em parte o pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta bancária da parte executada - Insurgência do credor - Cabimento - São impenhoráveis os valores depositados em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, assim como em conta corrente, desde que seja a única reserva do devedor - Hipótese em que a parte executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar a impenhorabilidade alegada - A simples alegação genérica de impenhorabilidade não basta para acolher a tese do devedor, sendo necessário um respaldo documental mínimo - Ausência de argumentação, ainda, de que o valor bloqueado constituiria reserva financeira ou seria necessário à sua subsistência - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO... (Continua)